PROCON é coisa do passado

A Revista Exame traz uma reportagem sobre um site chamado "Reclame Aqui".
A idéia é que seja um mural (ESPÉCIE DE MURO DAS LAMENTAÇÕES) onde as pessoas expõem suas queixas sobre serviços ou produtos, visível a todos que acessarem o site.
O interessante é que, sem burocracia, os problemas são solucionados com mais rapidez.
Quando um consumidor reclama de um produto de alguma empresa, essa empresa recebe um e-mail dessa queixa. E como a empresa preza por sua imagem, ela tende a ser eficiente na solução, que será aberta ao público. O que tem dado muito certo, já que 70% dos casos são resolvidos! E o tempo médio é de menos de uma semana, diferente do PROCON que tem a média em 120 dias.

Lá vai o site:
www.reclameaqui. com.br

Divulguem.

RJ: STJ DECIDE, HAVENDO DESVIO DE FUNÇÃO O SERVIDOR DEVE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS

O tenente que exerce função de capitão, comandando companhia ou chefiando seção, por exemplo, deve receber salário de capitão; o soldado antigo que comanda radiopatrulha ou sua equipe na guarda do quartel deve receber como sargento, pois está exercendo função de superior hierárquico.

No âmbito das polícias civis ocorre o mesmo: o papiloscopista desviado para atuar como perito criminal ou o técnico penitenciário empregado como agente de polícia devem ter tratamento isonômico, pois junto com as atribuições vêm maiores responsabilidade e complexidade no serviço. PM´s trabalhando como agentes penitenciários então, nem se fala, já que o desvio é maior ainda: o PM sem brio que veste o colete de outra instituição dentro do presídio têm direito ao salário de agente penitenciário enquanto perdurar o desvio.

ENTENDA A SÚMULA

A súmula é uma síntese do entendimento do Tribunal a respeito de um tema. No caso do STJ, não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final. O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima.

O juiz de 1º grau e os tribunais dos estados, diante de uma demanda proposta pelo policial, tem uma forte tendência a aplicar para todos os casos o que está previsto na súmula, pois sabe que se decidir de forma diferente sua sentença será alterada posteriormente.

Como não é obrigatório que o Poder Executivo cumpra a súmula e como isso gerará grandes transtornos administrativos às polícias, que desviam corriqueiramente seus intergrantes, só vão ter direito à diferença salarial aqueles policiais que ingressarem em juízo pedindo que seja reconhecido o desvio de função e o pagamento da diferença salarial.

Importante ressaltar que o direito ao pagamento da diferença salarial não depende de que exista previsão desse pagamento na lei de vencimentos da respectiva corporação.
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Fonte: STJ

PEC 300 - 17/08 ÚLTIMA CHANCE PARA APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Esforço concentrado será a última chance de aprovarmos a PEC 300

Prezados trabalhadores da Segurança Pública do Brasil,

O próximo esforço concentrado, antecipado para os dias 17 e 18 de agosto, será decisivo para a PEC 300. Essa será a última oportunidade para que a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Se conseguirmos aprovar a matéria no dia 17, já existe um acordo no Senado para que os dois turnos da PEC 300 sejam votados no dia 18.

Mas é preciso que continuemos a fazer pressão. Se conseguimos ver a proposta aprovada em primeiro turno é porque nunca desistimos de reivindicar, de fazer corpo a corpo com os deputados semanalmente.

Sei do esforço e sacrifício feitos por policiais e bombeiros para vir a Brasília durante todos esses meses. Mas ainda precisamos de mais uma investida...

Os trabalhadores de Segurança, os verdadeiros heróis brasileiros, devem organizar caravanas e lotar as galerias da Câmara nesse próximo esforço concentrado. Podem ter certeza de que não teremos sucesso sem essa legítima pressão.

Contudo, não podemos esquecer que o governo está usando a PEC 300 como isca para atrair deputados no esforço concentrado. O próprio líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as três medidas provisórias que trancam a pauta devem ser votadas antes da PEC 300. Um verdadeiro absurdo, uma vez que a esmagadora maioria (incluindo a oposição) queria votar a PEC nesta semana.

Quem não puder vir a Brasília também pode ajudar. Ligue ou escreva para seu deputado e cobre que ele compareça à Câmara no próximo dia 17 de agosto.

Essa sensibilização é muito importante!

Prova de que essa pressão é necessária foi a afirmação em plenário do líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), quando ficou determinado que o esforço concentrado seria nos dias 17 e 18 de agosto: “Não podemos assumir compromisso de presença no dia 17. Os deputados organizaram a agenda de campanha para aqueles dois períodos que foram definidos antes. A eleição é o momento mais importante da democracia e tem prioridade”.

Vamos à luta: PEC 300 já! Juntos, somos mais fortes.

Cordiais saudações,

Deputado Federal Capitão Assumção
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal

Cel Rabelo e os demais integrantes da Comissão da Pec 300 Rio de Janeiro, Saem na frente e já garantem à aprovação da PEC 300 no Senado

Coronel Rabelo(coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro) e os demais membros do Movimento PEC 300 / Rio, saem na frente e já acordam à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300/2008 no Senado.

A pedido do Cel Rabelo, os integrantes do movimento colheram cerca de 2000 mil assinaturas dos profissionais da área de Segurança Pública em menos de 2 dias, que conclamam ao Senado Federal à aprovação da emenda. O líder do PMDB no Senado, o senador Renan Calheiros, já havia prometido ao coronel do Rio no dia 06/07/10, a possibilidade de votar os dois turnos no mesmo dia, como já havia feito antes com a PEC 41 (atual 446), e na noite de ontem se comprometeu com o Cel Rabelo em repetir a mesma proeza. Só que dessa vez a promessa é que ocorrerá no mesmo dia que passar pela aprovação do 2° turno na Câmara dos Deputados.

O documento contendo 41 folhas com as assinaturas foi protocolado ontem pelo Cel Rabelo na 1ª secretaria do Congresso Nacional.

Abigail Freitas

Nossa tragetória com a PEC 300

PEC 300, essa Luta é de Todos!!!

PEC 300 - LÍDER DE DILMA NA CÂMARA EMPERRA VOTAÇÃO NA MANHÃ DE HOJE (04/08)!

Utilizando-se do quorum existente exclusivamente para se concluir a votação da PEC 300, o líder do governo Vaccarezza colocou na pauta (porque ele manda no presidente da Câmara) uma MP puramente inconstitucional: a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES. e coloca logo em seguida, o segundo turno do piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08).

Esse fascínora está fazendo de tudo para não concluir a votação do nosso piso. Policiais e bombeiros do Brasil inteiro precisam saber desse artíficio que Vaccarezza está fazendo para votar matérias de interesse de seu governo.

Sempre quando estamos para avançar surge esse chefe de quadrilha para atrapalhar os planos de se trazer dignidade para os trabalhadores de segurança pública do Brasil.
Cândido Vaccarezza: capataz do governo solapador!
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal

PEC 300 - VOTAÇÃO FICOU PARA 04/08, ÀS 09 HORAS.

Fonte: Agência Câmara

O presidente Michel Temer transferiu para amanhã, a partir das 9 horas, as votações do Plenário. Na reunião que ele coordenou entre deputados da base aliada e da oposição, encerrada há pouco, não houve acordo para votação das matérias na pauta.

O governo tem interesse em aprovar as três medidas provisórias que trancam a pauta (MPs 487, 488 e 489, todas deste ano), pois estão com prazo de validade próximo do final. A oposição pressiona pela votação do projeto que regulamenta os recursos para a Saúde pública (Projeto de Lei Complementar 306/08).

Há ainda uma pressão, vinda de diversos parlamentares, para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal, para atuar no sistema carcerário do País.

PEC dos policiais

As três MPs vão para a pauta desta quarta-feira. Temer anunciou ainda que colocará em votação a proposta que cria um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto foi aprovado em primeiro turno em julho. Caso seja acatado em segundo turno, seguirá para o Senado.

De acordo com a PEC, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais e bombeiros. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso.